Base Legal para o Enquadramento
Aprovadas inovações para lançamento de efluentes em corpos d´água

Resolução Conama, 357 ................. clique aqui
Resolução 430 - 13 de maio/2011 ................. clique aqui
RESOLUÇÃO CNRH Nº 91 ................. clique aqui
Resolução CONSEMA 128 ................. clique aqui